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Câmara Municipal de Andorinha

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VEREADORES APROVAM DOIS PROJETOS DE LEI DURANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Fonte: ASCOM
24/12/2021 às 10h57

Noticia

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A Câmara Municipal de Andorinha na tarde de quarta-feira (22), realizou Sessão Extraordinária para apreciação de dois Projetos de Lei. Durante a Sessão foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei N° 017/2021, que dispõe sobre a contratação temporária em caráter emergencial de profissionais na área de educação e da assistência social.

Além deste também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar N° 018/2021, que tem o objetivo de alterar o Código Tributário do município possibilitando a arrecadação de ISS das empresas que se estabelecem em outros municípios, mas que prestam serviço em Andorinha, sendo elas operadoras de cartão de crédito, operadoras de plano de saúde de pessoas, planos veterinários e outros,o intuito é que os impostos decorrentes dessas operações de crédito fiquem em Andorinha, incrementando essa receita ao município.