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Câmara Municipal de Andorinha

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LEIS

NÚMERO: 523/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/08/2019

DATA DE APROVAÇÃO: 14/08/2019

DATA DE SANÇÃO: 21/08/2019

EMENTA: Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Andorinha, nos termos da Lei 12.527/2011, e dá outras providências

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