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Câmara Municipal de Andorinha

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LEIS

NÚMERO: 480/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/05/2018

DATA DE SANÇÃO: 25/05/2018

EMENTA: "Autoriza o Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, tendo por objeto imóvel integrante do acervo municipal, junto a Central das Associações da Agricultura Familiar do Município de Andorinha, do Território Piemonte Norte do Itapicuru e dos Municípios de Itiúba, Monte Santo e Uauá, na forma que indica.

ARQUIVO: