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Câmara Municipal de Andorinha

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DECRETOS

NÚMERO: 038/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/08/2019

EMENTA: Fica aprovado o Projeto de Lei nº 009, de 12 de Agosto de 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Andorinha, para quitação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, exceto as penalidades impostas pelos Tribunais de Contas – MULTAS e RESSARCIMENTOS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em favor da Fazenda Pública Municipal, oriundo de fatos geradores que tenham ocorrido até o dia 31/12/2018

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