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Câmara Municipal de Andorinha

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LEIS

NÚMERO: 475/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2017

DATA DE SANÇÃO: 19/12/2017

EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 059/2016 QUE 'REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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