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Câmara Municipal de Andorinha

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LEIS

NÚMERO: 505/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/12/2018

DATA DE SANÇÃO: 27/12/2018

EMENTA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANDORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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