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Câmara Municipal de Andorinha

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LEIS

NÚMERO: 059/2016

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/09/2016

DATA DE SANÇÃO: 21/09/2016

EMENTA: REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ANDAMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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