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Câmara Municipal de Andorinha

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LEIS

NÚMERO: 485/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/07/2018

DATA DE SANÇÃO: 24/07/2018

EMENTA: "INSTITUI a Lei Artistas da Nossa Terra, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins locais, para apresentação e/ou exposições, eventos artísticos, culturais musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, alocar, no minimo 23% dos recursos para os Artistas da Nossa Terra e dá outras providências."

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