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Câmara Municipal de Andorinha

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LEIS

NÚMERO: 544/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2021

DATA DE SANÇÃO: 05/04/2021

EMENTA: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na forma que indica"

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