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Câmara Municipal de Andorinha

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LEIS

NÚMERO: 465/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/11/2017

DATA DE SANÇÃO: 22/11/2017

EMENTA: "Revoga Lei Municipal n° 463/2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, no Município de Andorinha-BA e faz revisão de lançamento de tributos municipais e dá outras providências"

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