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Câmara Municipal de
Andorinha



Legislação Municipal


Legislação Municipal


Foram encontrados 512 resultados das pesquisas.

Leis: 458

Leis complementares: 3

Decretos: 37

Resoluções: 5

Portaria: 9

Resultados
Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2022 586/2022 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra pertencente à COMUNA, situada no pórtico da sede do Município, em favor de Pessoa Jurídica de Direito Público, e dá... Download
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Leis Outros 2022 585/2022 " Altera a Lei Municipal nº 311/2006 e 500/2018 e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2022 584/2022 "Altera a Lei Municipal nº 571/2021, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2022 583/2022 "Promove alterações no art. 4º, da Lei Municipal nº 558, de 19 de agosto de 2021, que dispõe sobre a criação de cargos temporários e autoriza a contratação temporária de monitore... Download
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Leis Outros 2022 582/2022 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o piso salarial estabelecido nacionalmente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências... Download
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Leis Outros 2022 581/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a denominação da Praça do Mercado Municipal, na sede do Município, na forma que indica e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2022 580/2022 "Dispõe sobre a denominação da Rua Alto da Bananeira e dá outras providências." Download
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Leis LDO - Lei de Di 2022 579/2022 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2023, na forma que indica e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2022 577/2022 " Autoriza o Poder Executivo a realizar anualmente a Copa Rural, a incluir no calendário anual de atividades esportivas do Município e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2022 576/2022 " Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 572/2021 e dá outras providencias." Download
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Leis Outros 2022 575/2022 "Dispõe sobre reposição inflacionária anual de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andorinha, altera lei municipal nº 43/2015 e dá outras providencias." Download
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Leis Outros 2022 574/2022 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, reajusta remuneração dos profess... Download
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Leis Outros 2021 573/2021 "Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 499, de 12 de novembro 2018 - Código Tributário e de Rendas do Município." Download
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Leis Outros 2021 572/2021 "Dispõe sobre a contratação temporária em caráter emergencial de profissionais na área de educação e da assistência social e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2021 570/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DENOMINAÇÃO DA RUA CARLOS HUMBERTO PEREIRA MELO, NA SEDE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Download
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Leis Outros 2021 569/2021 " ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 412/2011, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS" Download
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Leis Outros 2021 568/2021 "Altera a Lei Municipal n° 077/94, de 16.08.1994, que criou o Fundo Municipal de Saúde e deu outras providências, nela introduzindo novos artigos." Download
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Leis Outros 2021 567/2021 "Dispõe sobre a instituição do Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no município de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2021 566/2021 "Institui Novo Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS, no Município de Andorinha (Ba) e faz revisão e lançamento dos tributos municipais e dá outras providências". Download
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Leis LDO - Lei de Di 2021 565/2021 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, na forma que indica e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2021 564/2021 "Dispõe sobre a instituição do dia 13 de agosto, dia de Santa Dulce dos Pobres, como Padroeira de Riacho Seco e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2021 563/2021 "Dispõe sobre os procedimentos para a realização de "prova de vida" das pessoas idosas (aposentadas e pensionistas) pelas instituições bancárias no âmbito do Município de Andorinh... Download
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Leis Outros 2021 562/2021 "Dispõe sobre a criação do Programa de Moradia Estudantil Universitário do Município de Andorinha-BA, na forma que indica". Download
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Leis Outros 2021 561/2021 "Autoriza o Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, tendo por objeto imóvel integrante do acervo municipal, junto a Associação de Moradores e Pequenos A... Download
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Leis Outros 2021 560/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR A ESCOLAR MUNICIPAL DO DISTRITO DE TANQUINHO DO POÇO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Download
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Leis Outros 2021 559/2021 " DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CLIENTES PÚBLICO USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOTÉRICAS E CORREIOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE ANDORINHA-BA" Download
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Leis Outros 2021 558/2021 "CRIAR CARGOS TEMPORÁRIOS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES ESCOLARES E MONITORES DE TRANSPORTE ESCOLAR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATUAREM JUNTO À ... Download
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Leis Outros 2021 557/2021 "Altera Anexo VII da Lei n° 537, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2021 556/2021 "Dispõe sobre a criação do Programa Maria da Penha na Escola no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Andorinha." Download
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Leis Outros 2021 555/2021 "Determina aos laboratórios públicos e conveniados à rede pública a realizar coleta de material para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ... Download
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Leis Outros 2021 554/2021 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar banheiros masculinos e femininos adaptados para pessoas com deficiência, bem como, bebedouros e cadeiras de acesso ao público nas... Download
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Leis Outros 2021 552/2021 "Dispõe sobre alteração parcial da Lei 551/2021, de 21.06.2021, na forma que indica. Download
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Leis Outros 2021 551/2021 "Dispõe sobre a criação e divulgação de festejos juninos virtuais, em face da pandemia do novo Coronavírus, dando outras providências." Download
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Leis Outros 2021 550/2021 "Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita pela Concessionaria de serviços de água — EMBASA, de válvulas de retenção de ar (eliminadores), para hidrômetros a todos os imóv... Download
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Leis Outros 2021 549/2021 "Dispõe sobre a denominação de prédio público da UBS, localizado à Avenida José Corgozinho de Carvalho Filho, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2021 548/2021 "Institui Seminário Anual para elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural do município e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2021 547/2021 "Dispõe sobre denominação de Praça Pública Situada no Bairro de Vila Peixe e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2021 546/2021 "Dispõe sobre a inclusão das igrejas e os templos de qualquer culto como atividades essenciais devendo ter funcionamento adequado ao período de calamidade pública." Download
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Leis Outros 2021 545/2021 "Dispõe sobre o reconhecimento de Academias de Ginástica, estúdios de musculação, esportes, artes marciais, entre outros espaços de atividade física como serviços essenciais no mu... Download
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Leis Outros 2021 544/2021 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio... Download
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Leis Código Tributário 2021 543/2021 "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 499, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO" Download
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Leis Outros 2021 542/2021 "AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS NAS FORMAS UNIVERSAIS CONFORME INDICA" Download
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Leis Outros 2021 146/2021 "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2020 539/2020 "Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "b", da Constituição Federal". Download
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Leis Outros 2020 538/2020 "Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Andorinha, em atendimento ao artigo 29, V, da Constituição Federal." Download
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Leis LDO - Lei de Di 2020 537/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. Download
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Leis LDO - Lei de Di 2020 537/2020 " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Download
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Leis Outros 2020 536/2020 "Dispõe sobre o acesso público à informação mediante à disponibilização no site oficial e portal da transparência da Prefeitura Municipal de Andorinha dos recursos recebidos relat... Download
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Leis Outros 2020 535/2020 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 40% (quarenta por cento), dando nova redação a alínea c do art. 50 da Lei Orçamentária vigente e dá o... Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2020 534/2020 Promove alterações na Lei Municipal nº 384, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo e Carreira da rede pública municipal de ensino de Andorinha... Download
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Leis Outros 2020 533/2020 "Dispõe sobre reposição inflacionária anual de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2019 532/2019 "Dispõe sobre a instituição do dia 19 de Março, Dia de São José, como Dia do Padroeiro de Sítio do Lalau e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2019 531/2019 "Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito às cores da Bandeira de Andorinha na pintura dos prédios de órgãos públicos deste Município dá outras providências." Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 530/2019 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Download
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Leis Outros 2019 529/2019 "Considera de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Renascer Animal - ONG/RA e dá outras providências" Download
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Leis Projeto de Lei 2019 528/2019 Institui o programa de Recuperação de Fiscal - REFIS, do Município de Andorinha, na forma que indica, dando outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2019 527/2019 Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado da Bahia, para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico pela EMBASA - Empresa Baiana de... Download
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Leis Projeto de Lei 2019 526/2019 Dispõe sobre a reposição inflacionaria anual de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andorinha e dá outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2019 525/2019 Cria, no Município de Andorinha o Distrito de Morro Branco e dá outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2019 524/2019 Cria, no Município de Andorinha, o Distrito de Riacho Seco e dá outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2019 523/2019 Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Andorinha, nos termos da Lei 12.527/2011, e dá outras provid... Download
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Leis Projeto de Lei 2019 522/2019 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona. Download
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Leis Projeto de Lei 2019 521/2019 Declara para fins de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel pertencente ao Srº. Delmiro Rodrigues dos Santos. Download
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Leis Projeto de Lei 2019 520/2019 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 60% (sessenta por cento), dando nova redação as alíneas a, b e c do artigo 5º da Lei Orçamentaria vigent... Download
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Leis Projeto de Lei 2019 518/2019 Dispõe sobre a instituição do dia 19 de Março, Dia de São José, como Dia do padroeiro de Vila Peixe e dá outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2019 517/2019 Dispõe sobre a instituição do dia 06 de agosto, Dia de Bom Jesus da Lapa, como dia do Padroeiro de Ipueira do Macio e dá outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2019 516/2019 Autoriza o Poder Executivo a adquirir mediante desapropriação, imóvel situado nesse Município, destinado a criação de um mecanismo de gestão de infraestrutura urbana relacionada c... Download
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Leis Projeto de Lei 2019 515/2019 Dispõe sobre a instituição do Municipal da Capoeira e dá outras providências Download
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Leis Outros 2019 514/2019 "Dispõe sobre a instituição da Semana da Mulher Andorinhense e dá outras providências'. Download
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Leis Projeto de Lei 2019 513/2019 Dispõe sobre o dia 29 de Novembro, dia de Nossa Senhora das Graças, como dia da Padroeira de Riacho Seco e dá outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2019 512/2019 Dispõe sobre o dia 26 de julho, Dia de Nossa Senhora Santana, como dia da Padroeira de Mandí e dá outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2019 511/2019 Dispõe sobre o dia 16 de julho, Dia de Nossa Senhora do Carmo, como dia da Padroeira de Lagoa da Onça e dá outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2019 510/2019 Dispõe sobre a instituição do dia 13 de maio, Dia de Nossa Senhora de Fátima, como dia da Padroeira de Nova Jabuticaba e dá outras Providências Download
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Leis Projeto de Lei 2019 509/2019 Dispõe sobre o dia 25 de Abril, Dia de São Marcos, como dia do Padroeiro de Ipueira Cavada e dá outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2019 508/2019 Dispõe sobre a instituição do dia 13 de Dezembro, Dia de Santa Luzia, como dia da Padroeira de Caldeirão da Vaca e dá outras providências Download
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Leis Outros 2019 506/2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a permissionários de uso de bens públicos municipais, durante o período de suspensão das atividades respectivas, na... Download
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Leis Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 2018 505/2018 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANDORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2018 503/2018 "Dispõe sobre a concessão de férias ao Prefeito e Secretários Municipais, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2018 502/2018 "Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma que indica e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2018 501/2018 "Dispõe sobre a instituição do Dia 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida, como Dia da Padroeira de Várzea do Mateus e dá outras providências". Download
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Leis Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 2018 500/2018 DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANDORINHA, EXTINGUE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 252/2004 E 357/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2018 498/2018 'Altera parcialmente a Lei n° 007/2014, de 12/06/2014, dando nova redação a dispositivo constante daquele diploma, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2018 497/2018 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Leis Outros 2018 496/2018 Dispõe sobre a denominação da Rua Alto da Serra e dá outras providências." Download
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Leis Projeto de Lei 2018 495/2018 Altera anexos da Lei nº 481, de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 494/2018 "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 486/2018 da" outras providências Download
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Leis Outros 2018 493/2018 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, e da outras providências" Download
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Leis Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 2018 492/2018 “Promove alterações na Lei Municipal n° 384, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo e Carreira da rede pública municipal de ensino de Andor... Download
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Leis Outros 2018 491/2018 "Dispõe sobre a implantação do Prontuario Eletrônico do Paciente na Rede Pública de Saúde do Município de Andorinha." Download
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Leis Outros 2018 490/2018 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, destinado à criação de um mecanismo de gestão de infraestrutura urbana relacion... Download
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Leis Outros 2018 489/2018 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, destinado a criação de um mecanismo de gesto de infraestrutura urbana relaciona... Download
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Leis Outros 2018 488/2018 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, destinado à construção de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa... Download
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Leis Outros 2018 487/2018 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, destinado à criação de um mecanismo de gestão de infraestrutura urbana relacion... Download
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Leis Outros 2018 486/2018 "Dispõe sobre a contratação temporária em caráter emergencial de profissionais na área de saúde e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2018 485/2018 "INSTITUI a Lei Artistas da Nossa Terra, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins locais, para apresentação e/ou exposições, eventos artístic... Download
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Leis Outros 2018 484/2018 Regulamenta forma e critérios para concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Download
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Leis Outros 2018 483/2018 "Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Andorinha, e dá outras providências." Download
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Leis Projeto de Lei 2018 482/2018 Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Morro Branco Download
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Leis LDO - Lei de Di 2018 481/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providencias. Download
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Leis Projeto de Lei 2018 480/2018 "Autoriza o Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, tendo por objeto imóvel integrante do acervo municipal, junto a Central das Associações da Agricul... Download
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Leis Projeto de Lei 2018 479/2018 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2018, na forma que indica e da outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2018 478/2018 "Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma que indica e dá outras providências Download
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Leis Projeto de Lei 2018 477/2018 "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES. Download
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Leis Outros 2017 475/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 059/2016 QUE 'REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERA... Download
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Leis Outros 2017 474/2017 "Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município para o período 2018/2021, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2017 473/2017 "Dispõe sobre a instituição do Dia 04 de outubro, Dia de São Francisco de Assis, como Dia do Padroeiro de Morro Branco e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2017 472/2017 "Dispõe sobre a instituição do último domingo do Mês de agosto como Dia do Vaqueiro e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 471/2017 "Considera de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Maravilha e Adjacências e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2017 470/2017 "Dispõe sobre apreensão e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas Rodovias Estaduais que cruzam o Município, Vias Urbanas, Povoados do Município de Andorin... Download
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Leis Outros 2017 469/2017 "Dispõe sobre a instituição do dia 04 de dezembro, Dia de Santa Bárbara, como Dia da Padroeira de Vila Medrado e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 468/2017 "Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva do Bairro Vila Peixe e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2017 467/2017 "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar - FUMAF no Município de ANDORINHA-BA, e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2017 466/2017 "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Vegetal." Download
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Leis Outros 2017 465/2017 "Revoga Lei Municipal n° 463/2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, no Município de Andorinha-BA e faz revisão de lançamento de tributos municipai... Download
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Leis Outros 2017 464/2017 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, necessário à alargamento de via pública situada no Bairro Vila Peixe, e dá outras ... Download
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Leis Outros 2017 463/2017 "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE ANDORINHA-BA, E FAZ REVISÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Download
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Leis Outros 2017 462/2017 "Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Pública Municipal de Andorinha". Download
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Leis Outros 2017 461/2017 "Dispõe sobre a extinção do cargo público de Auxiliar de Ensino (Professor Leigo), constante do quadro permanente da Lei Municipal n° 113/97, e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2017 459/2017 "Autoriza o Município de Andorinha a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros Município... Download
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Leis Outros 2017 458/2017 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, e dá outras prov... Download
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Leis Outros 2017 457/2017 "Dispõe sobre reposição inflacionária anual e reajuste salarial de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Andorinha e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2017 456/2017 "Considera de Utilidade Pública a Companhia de Arte - Educação e Cultura Popular de Andorinha - Cia. And'Art, e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2017 455/2017 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na Rede Pública Municipal de Saúde de Andorinha." Download
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Leis Outros 2017 454/2017 "Declara utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel pertencente ao SR. AILTON ALVES DE ALMEIDA na forma que indica" Download
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Leis Outros 2017 453/2017 "Dispõe sobre a manutenção de cessão gratuita de uso de um imóvel do município para funcionamento de Agência do Banco do Brasil SIA. e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2017 452/2017 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ANDORINHA como Quadra Poliesportiva Altino Nascimento Ferreira Júnior." Download
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Leis Outros 2017 451/2017 "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios nas formas universais conforme indica." Download
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Leis Outros 2017 451/2017 "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios nas formas universais conforme indica." Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2016 062/2016 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2017, e determina outras providências." Download
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Leis Outros 2016 061/2016 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Andorinha, COMSEA e dá outras providências." Download
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Leis Código Municipal de Meio Ambiente 2016 060/2016 "Regulamenta e institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente no Município de Andorinha - BA, dando outras providências." Download
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Leis Projeto de Lei 2016 059/2016 REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ANDAMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Download
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Leis Projeto de Lei 2016 058/2016 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA, PARA VIGER NA LEGISLATURA DE 01 DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE JANEIRO DE 2020. Download
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Leis Outros 2016 057/2016 "Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone celular e/ou equipamento similar no interior das agências bancárias e postos de atendimento instalados no município de Andorinh... Download
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Leis Outros 2016 056/2016 "Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro dos hóspedes nos dormitórios, pousadas e hotéis no Município de Andorinha dá outras providências." Download
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Leis Outros 2016 055/2016 "Fica o instituído no âmbito do Município de Andorinha a instalação de sistema de filmagem, gravação e monitoramento permanente nas áreas externas que lhe derem acesso, bem como i... Download
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Leis Outros 2016 054/2016 "Dispõe sobre a proibição de entrada e perm'n&cia de pessoas em estabelecimentos comercias, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, usando capacete ou equipament... Download
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Leis Outros 2016 052/2016 REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 29, VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Download
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Leis Outros 2016 051/2016 "Altera a redação da Lei nº 045, de 22 de abril de 2016, na forma que indica e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2016 051/2016 " Altera a redação da Lei nº 045, de 22 de abril de 2016, na forma que indica e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2016 049/2016 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, e dá outras prov... Download
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Leis Outros 2016 048/2016 " Institui os procedimentos de tombamento para a proteção ao patrimônio cultural do município e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2016 047/2016 "Altera o art. 50, inc. 1, alínea "c" da Lei n° 39/2015 na forma que indica e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2016 046/2016 "Dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Segurança Pública de Andorinha-BA, dando outras providências." Download
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Leis Outros 2016 044/2016 "Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares e dá outras providencias." Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2015 043/2015 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa com o Respectivo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Andorinha e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2015 042/2015 "Concede anistia de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários, e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2015 041/2015 "Autoriza o ingresso do Município de Andorinha - Estado da Bahia no Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal - CTM, e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2015 040/2015 "Dispõe sobre a criação de cargo de provimento comissionado, e vagas respectivas, no âmbito do Executivo, dando outras providências." Download
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Leis Outros 2015 039/2015 "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2016, e determina outras providências" Download
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Leis Outros 2015 038/2015 "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Download
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Leis Outros 2015 037/2015 "ATRIBUI NOMES AS RUAS E PRAÇAS DO DISTRITO DE MEDRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Download
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Leis Plano Municipal de Educação 2015 036/2015 "Aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município Andorinha, em consonância com a Lei n° 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências." Download
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Leis LDO - Lei de Di 2015 030/2015 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2015 029/2015 "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Download
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Leis Outros 2015 028/2015 "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no limite de mais 30% (trinta por cento), e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2015 027/2015 "Autoriza a doação de áreas de domínio público municipal para fins habitacionais de destinação sociais, e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2015 026/2015 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO POVOADO DE MEDRADO - BA, zona rural deste Município de Andorinha/BA., na forma que indica e dá... Download
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Leis Outros 2015 026/2015 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO POVOADO DE MEDRADO - BA, zona rural deste Município de Andorinha/BA., na forma que indica e dá... Download
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Leis Outros 2015 025/2015 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, titulares de vagas dos cargos que menciona, e dá outras prov... Download
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Leis Outros 2015 024/2015 'Dispõe sobre denominação da Avenida Fortaleza e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2015 023/2015 "Dispõe sobre nova denominação do Colégio Municipal de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2015 022/2015 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra pertencente a COMUNA, situada na Vila Peixe, em favor de Pessoa Jurídica de Direito Privado e dá outras providência... Download
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Leis Outros 2015 021/2015 "Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2015 020/2015 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DO AÇUDE PÚBLICO DE ANDORINHA - BA, na forma que indica e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2015 019/2015 "Declara utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel área de terra medindo 4.800 M2 pertencente a Sr' CARMOSA BISPO DO NASCIMENTO que indica." Download
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Leis Outros 2015 018/2015 "Declara utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel pertencente a JUAREZ ALVES RIBEIRO na forma que indica." Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2014 017/2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2015, e determina outras providências. Download
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Leis Outros 2014 016/2014 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 30% (Trinta por cento), dando nova redação a alínea c do art 50 da Lei Orçamentária vigente e dá outras ... Download
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Leis Outros 2014 014/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2014 013/2014 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 40% (Quarenta porcento), dando nova redação as alíneas a, 1' ecdoart. 50 da Lei Orçamentária vigente e d... Download
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Leis Outros 2014 012/2014 "Dispõe sobre a criação de novas vagas em cargos efetivos, a serem providas por aprovados em Concurso Público, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2014 010/2014 "Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária." Download
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Leis LDO - Lei de Di 2014 009/2014 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências." Download
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Leis Plano Municipal de Mobilidade Urbana 2014 008/2014 "Dispõe sobre o Sistema de Trânsito do Município de Andorinha, cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2014 007/2014 "Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Andorinha/BA e dá outras provi... Download
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Leis Outros 2014 006/2014 "Dispõe sobre a correção salarial de servidores do Poder Legislativo na forma" Download
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Leis Outros 2014 005/2014 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada ASSOCIAÇÃO DOS EVANGÉLICOS DE ANDORINHA na forma que indica." Download
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Leis Outros 2014 004/2014 "Dispõe sobre a criação do serviço de Inspeção Municipal - SIM, para os produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providencias" Download
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Leis Código Municipal de Meio Ambiente 2014 003/2014 "Institui o Código Ambiental, do Município de Andorinha e dá outras providências." Download
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Leis Código de Posturas 2014 002/2014 "Institui Código de Polícia Administrativa do Município" ( Código de Postura) Download
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Leis Outros 2014 001/2014 "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." Download
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Leis LDO - Lei de Di 2013 443/2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2013 442/2013 Cria, na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente- CMMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA e dá outras providências. Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2013 440/2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2014, e determina outras providências. Download
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Leis Outros 2013 440/2013 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 40% ( Quarenta por cento ), dando nova redação as alíneas a, b e c do art. 5° da Lei Orçamentária vigen... Download
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Leis Outros 2013 439/2013 "Dispõe sobre a criação de novos cargos, com respectivas funções, no quadro efetivo do Executivo Municipal, além de alterar o número de vagas em cargos já existentes, adotando out... Download
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Leis Outros 2013 438/2013 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 30% ( trinta por cento), dando nova redação as alíneas a, b e c do art. 5° da Lei Orçamentária vigente e... Download
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Leis Outros 2013 437/2013 " Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Andorinha e dá outros providências." Download
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Leis Outros 2013 436/2013 "Dispõe sobre alterações parciais das Leis Municipais números 308/2006 e 252/2004, modificando a nomenclatura do cargo de Procurador Geral do Município, na forma que indica". Download
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Leis Outros 2013 435/2013 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Andorinha -Bahia, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2013 434/2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contratos, Convênios, Termos de Confissão e Novação de Dívidas com o INSS, OI TELEMAR, TIM, COELBA, EMBASA e, demais órgãos Públic... Download
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Leis Outros 2013 433/2013 "Dispõe sobre o regime especial de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo Municipal 'e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2013 431/2013 "Estabelece o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios" Download
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Leis Outros 2013 439 - PPA/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município para o período 014/2017, na forma que indica. Download
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Leis Outros 2013 439 - PPA/2013 "Dispões sobre o Plano Plurianual - PPA do Município para o período 2014/2017, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2012 432/2012 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Andorinha para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providenciais. Download
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Leis Outros 2012 431/2012 Regulamenta o subsidio dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, 1/1 alínea "d", da Constituição Federal. Download
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Leis Outros 2012 428/2012 "Cria a Coordenaria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Andorinha e dá outras providências" Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2012 426/2012 "Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 30% (Trinta por Cento) da despesa fixada c dá outras providências" Download
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Leis Outros 2012 425/2012 "Dispõe sobre denominação da Rua Tanque Novo e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2011 424/2011 "Dispõem sobre à alteração da Lei n° 366/2009 que dispõe sobre concessão de Benefícios Eventuais pela Administração Pública, e dá outras providenciais" Download
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Leis Plano Municipal de Educação 2011 422/2011 " Dispõe sobre a Instituição do Plano Municipal de Educação - PME e determina outras providências" Download
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Leis Outros 2011 421/2011 "Dispõe sobre o parcelamento urbano e código de obras do Município de Andorinha — Ba. Download
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Leis Outros 2011 420/2011 "Dispõe sobre a Criação da Imprensa Oficial do Poder Legislativo e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2011 419/2011 " Autoriza ao Poder Executivo doar uma área na localidade de Vila Peixe ara construção da Igreja Católica e determina outras providências." Download
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Leis Outros 2011 418/2011 "Autoriza ao Poder Executivo doar uma área na localidade de Vila Peixe para construção da Sede da Associação de Moradores do Bairro Vila Peixe e determina outras providências" Download
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Leis Outros 2011 417/2011 "Altera a Lei n" 305/06, para os devidos fins, a delimitação do Perímetro Urbano da Cidade de Andorinha, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2011 416/2011 " Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 20% (Vinte por Cento) da despesa fixada e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2011 415/2011 "Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Lagoa da Onça e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2011 414/2011 "Dispõe sobre revogação do parágrafo 10, e alterações dos parágrafos 2°, 3°e 4° do artigo 1°, da Lei n°358/2009, de 05 de maio de 2009, bem como, dos anexos I e II das Leis 358 e ... Download
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Leis Outros 2011 413/2011 "Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Vila Medrado e dá,outras providências" Download
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Leis Outros 2011 412/2011 "Cria o Fundo Municipal de Educação e dá Outras providencias" Download
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Leis Outros 2011 411/2011 "Autoriza o Poder Executivo a proceder à cessão gratuita de uso de um imóvel do município para nele funcionar uma Agência ou Posto de Serviços do Banco BRADESCO S/A." Download
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Leis Outros 2011 410/2011 "Dispõe sobre a correção salarial de servidores da rede municipal na forma que indica e determina outras providências" Download
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Leis Outros 2011 409/2011 "Declara de utilidade pública a entidade Abaixo nominada na forma que indica" Download
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Leis Outros 2011 408/2011 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica" Download
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Leis Outros 2011 407/2011 "Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Sítio do Açude e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2011 406/2011 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 40% (Quarenta por cento) e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 404/2011 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica" Download
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Leis Outros 2011 403/2011 "Altera o art. 2° da Lei n° 099/1995 que dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2011 402/2011 "Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 25% (Vinte e Cinco por cento) e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2011 401/2011 "Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio ao Terceiro Setor e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2010 400/2010 "Modifica a Lei 393/2010 do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e cria o Conselho Gestor do fundo do FHIS." Download
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Leis Outros 2010 398/2010 "Regulamenta no Município de Andorinha o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n°. 123, de 2... Download
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Leis Outros 2010 397/2010 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA LAGOA DAS BARAÚNAS E ADJACÊNCIAS na forma que indica." Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2010 396/2010 "Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 45% (Quarenta e Cinco por cento) e dá nutras providências." Download
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Leis Outros 2010 395/2010 "Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito, oferecer garantia e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2010 394/2010 "Institui a Semana Municipal dos Evangélicos e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 393/2010 "Dispõe sobre alteração da Lei n° 307/2006 do Fundo Gestor de Habitação de Interesse Social." Download
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Leis LDO - Lei de Di 2010 392/2010 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2010 391/2010 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel pertencente à VABSON MACEDO DA SILVA, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2010 390/2010 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel pertencente à ADALTON DE OLIVEIRA CARNEIRO da forma que indica." Download
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Leis Outros 2010 389/2010 "Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2010 388/2010 "Dispõe sobre termo de parceria de cooperação e dá outras providencias" Download
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Leis Outros 2010 387/2010 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo denominada na forma que indica" Download
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Leis Outros 2010 386/2010 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel pertencente a Noelton S. da Silva, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2010 385/2010 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 30% (Trinta por cento) e dá outras providências. Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2010 384/2010 "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo e Carreira da rede pública municipal de ensino de Andorinha e dá providências correlatas." Download
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Leis Outros 2009 383/2009 "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá providências correlatas." Download
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Leis Outros 2009 382/2009 "Fixa a sistemática para apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, através dos Valores Unitários Padrões (VUP), de terrenos e... Download
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Leis Código Tributário 2009 381/2009 "Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 378/2009 Altera o Mexo de Riscos Fiscais, integrante da Lei n° 361, de 22 de Junho de 2009 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 na forma que indica e dá ou... Download
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Leis Outros 2009 378/2009 "Dispões sobre a remuneração dos cargos de Controlador Interno e Chefe de Gabinete, alterando anexo II da Lei 358/2009, e dá outras providencias". Download
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Leis Outros 2009 376/2009 Altera o Anexo de Riscos Fiscais, integrante da Lei n° 343, de 16 de Junho de 2008 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, na forma que indica e dá ... Download
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Leis Outros 2009 375/2009 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2012" Download
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Leis Outros 2009 374/2009 "Desafeta bens do patrimônio municipal e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2009 373/2009 "Dispõe sobre o corte no fornecimento dos serviços essenciais, água tratada e energia elétrica, no município de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 372/2009 "Cria o Conselho Municipal das Cidades do Município de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 371/2009 "Atribui nomes a Ruas ,Bairros , Calçadões e Praças e dá outras providencias". Download
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Leis Outros 2009 370/2009 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantia e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2009 369/2009 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA PEIXE- AMVP". Download
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Leis Outros 2009 368/2009 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,objetivando a instalação do Conselho Municipal de Conciliação e dá outras prov... Download
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Leis Outros 2009 367/2009 " Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica , pertencente ao Sr. ADÃO MILTON RIBEIRO MACEDO". Download
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Leis Outros 2009 366/2009 "Dispõe sobre concessão de benefícios eventuais pela Administração Pública, e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2009 365/2009 " Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 20% (vinte por cento) e dá outras providencias." Download
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Leis Outros 2009 364/2009 "Altera dispositivo da Lei nº 001/1991 de 15 de novembro de 1991 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA." Download
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Leis Outros 2009 363/2009 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES, DIRETORES, VICE-DIRETORES E COORDENADORES DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RECEBAM ATRAVÉS DO FUNDEB 60 E DÁ OUTRAS PROVID... Download
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Leis Outros 2009 362/2009 "Dispõe sobre o Fundo de Apoio e Incentivo à Graduação e pós-graduação dos munícipes de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 361/2009 "Dispõe sobre a LDO" Download
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Leis Outros 2009 360/2009 "Dispõe sobre a padronização dos veículos municipais e dá outras providencias" Download
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Leis Outros 2009 359/2009 "Dispõe sobre a regulamentação forma de concessão da licença maternidade das servidoras públicas do Município de Andorinha e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2009 358/2009 "Dispõe sobre a reestruturação da Organização Administrativa da Câmara Municipal de Andorinha, e alterações' nas leis 142/01, 310/06 e 355/09, e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2009 357/2009 "Dispõe sobre reforma na Lei de Estrutura Administrativa n° 252/2004, com as alterações na Lei n" 317/2006 e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2009 356/2009 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 50% (cinquenta por cento) e dá outras providências Download
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Leis Outros 2009 355/2009 "Cria o cargo de Diretor Administrativo da Câmara Municipal e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 354/2009 "Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2009 353/2009 "Autoriza ao Executivo Municipal firmar contratos e convênios nas formas que indica." Download
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Leis Outros 2008 352/2008 "Declara de utilidade pública a Associação Cultural Terreiro de Xangô na forma que indica" Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2008 351/2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Download
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Leis Outros 2008 350/2008 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. MÁRIO ALVES DE ARAÚJO". Download
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Leis Outros 2008 349/2008 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 34% (trinta e quatro por cento) e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 348/2008 "Dispõe sobre a fixação da Remuneração dos Vereadores do Município de Andorinha-Ba., para vigorar na legislatura de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012 e dá outras prov... Download
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Leis Outros 2008 347/2008 "Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretá rios municipais do Município de Andorinha — conforme o que dispõe a Constituição Federal e dá outras pr... Download
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Leis Outros 2008 346/2008 "Autoriza, o executivo municipal, a ceder bem imóvel e equipamentos a Associação de Criadores e Vaqueiros de Andorinha-Ba, e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2008 345/2008 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 30% (trinta por cento) e dá outras providências Download
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Leis Outros 2008 344/2008 "Atribui nomes as ruas do Bairro de Vila Peixe e dá outras providências". Download
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Leis LDO - Lei de Di 2008 343/2008 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 342/2008 "Altera nome da Rua Cajazeira e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2008 341/2008 "Altera nome da Rua Salgado e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2008 340/2008 "Concede aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2008 339/2008 "Dispõe sobre a alteração das Leis n° 252/04 e 317/06, correção salarial dos servidores da rede municipal e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2008 338/2008 "Desafeta bens públicos e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2008 337/2008 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 16% (dezesseis por cento) e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 336/2008 "Revoga as Leis Municipais n."s 125/99, 127-A/2000 e 128/2000 e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2008 335/2008 Altera a Lei Municipal n° 247/04 de 14 de Outubro de 2004 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 335/2008 Altera a Lei Municipal n° 247/04 de 14 de Outubro de 2004 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 334/2008 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 252/04, E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Outros 2007 333/2007 "Institui normas para doações de lotes e/ou áreas de terras e edificações de domínio público, pertencentes aos perímetros urbanos do município de Andorinha — Bahia e da outras pro... Download
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Leis Outros 2007 332/2007 CRIA NA FORMA DOS § 4°, 5° E 6° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2007 331/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Download
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Leis Outros 2007 330/2007 "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência." Download
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Leis Outros 2007 329/2007 "Dispõe sobre alteração na Lei n°. 252 de 17 de dezembro de 2004, no que se refere a Estrutura Administrativa da Secretaria de Assistência Social e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 328/2007 "Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção ao Idoso" Download
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Leis Outros 2007 327/2007 "Autoriza o Poder Executivo a doar a Associação do Desenvolvimento Sócio Comunitário de Medrado, uma área do patrimônio municipal na forma que indica." Download
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Leis Outros 2007 326/2007 "Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de 20% (vinte por cento) e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 325/2007 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Download
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Leis Outros 2007 324/2007 "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO, QUANDO ESTE NÃO ESTIVE EXERCENDO A FUNÇÃO DE PROCURADOR -GERAI DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Download
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Leis Outros 2007 323/2007 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e indenização o imóvel que indica, pertencente a Sra. MARIA PEDROSA DE ARAÚJO". Download
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Leis Outros 2007 322/2007 "Dispõe sobre a criação do JETON para pagamento do Conselho Tutelar". Download
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Leis Outros 2007 321/2007 "ALTERA A LEI N° 140/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Download
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Leis Outros 2007 320/2007 "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Download
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Leis Outros 2007 319/2007 "Institui o regime de adiantamento na Prefeitura Municipal de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2007 318/2007 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da E... Download
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Leis Outros 2007 324 A/2007 "Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de 20% (vinte por cento) e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2006 317/2006 "Dispõe sobre a reforma na Lei de Estrutura Administrativa n" 252/2004 da Prefeitura Municipal de Andorinha e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2006 316/2006 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 60% (Sessenta por cento) e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 315/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA -BA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Download
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Leis Outros 2006 313/2006 "Institui a Câmara Mirim do Município de Andorinha e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2006 312/2006 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 24% (Vinte e Quatro por cento) e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 311/2006 "Dispõe sobre alteração no artigo 5° da Lei Municipal N°. 084/94 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2006 310/2006 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Andorinha-Bahia .e dá outras providências Download
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Leis Outros 2006 309/2006 "Dá nova redação seção IV da Lei 252 /2004, referente a implantação , manutenção ,finalidade e competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras ... Download
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Leis Outros 2006 308/2006 "Dispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica do Município de Andorinha e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2006 307/2006 "Dispõe sobre a criação Do Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2006 306/2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 305/2006 "Estabelece, para os devidos fins, a delimitação do Perímetro Urbano da cidade de Andorinha, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2006 304/2006 "Dispõe sobre denominação da Ponte da Ipueira do Macio." Download
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Leis Outros 2006 303/2006 "Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Ipueira do Macio." Download
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Leis Outros 2006 302/2006 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. GRIGÓRIO BATISTA DE LIMA." Download
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Leis Outros 2006 301/2006 "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar Programas Habitacionais e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2006 300/2006 Autoriza o Executivo a modificar o planejamento definido no Sistema Orçamentário, por Crédito Especial, para promover• a INCLUSÃO DE GRUPOS DE DESPESA, ELEMENTO E SUB-ELEMENTO DE ... Download
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Leis Outros 2006 299/2006 "Dispõe sobre denominação da Biblioteca Pública Municipal" Download
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Leis Outros 2006 298/2006 "Dispõe sobre a correção salarial dos servidores da rede municipal na forma que indica determina outras providencias" Download
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Leis Outros 2006 296/2006 "Dispõe sobre o reconhecimento de do-mínio particular pelo município, de área urbana na forma que indica." Download
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Leis Outros 2006 295/2006 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 36% (Trinta e Seis por cento) e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 294/2006 Autoriza o Executivo a modificar o planejamento definido no Sistema Orçamentário, por Crédito Especial, para promover a IMPLANTAÇÃO DE APIÁRIOS E UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE MEL,... Download
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Leis Outros 2006 293/2006 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente a Sra. OLGA BATISTA." Download
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Leis Lei Orgânica 2006 001/2006 INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA - BAHIA Download
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Leis Outros 2005 292/2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Download
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Leis Outros 2005 291/2005 "Autoriza o Poder Executivo a utilizar áreas do Patrimônio Municipal para construção de unidades habitacionais populares na forma que indica" Download
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Leis Outros 2005 290/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente a Sra. MARIA ALVES DA SILVA." Download
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Leis Outros 2005 289/2005 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006 a 2009." Download
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Leis Outros 2005 288/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. JOSÉ NAILSON FERREIRA DA SILVA." Download
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Leis Outros 2005 287/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. CEZÁRIO MENEZES DE ARAÚJO." Download
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Leis Outros 2005 286/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao IZAÚ MENEZES DE ARAÚJO." Download
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Leis Outros 2005 285/2005 "Abre vagas para o quadro de Pessoal da Administração Direta , do Poder Executivo Municipal e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2005 284/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. ODONEL NERIS DE JESUS." Download
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Leis Outros 2005 283/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. ODONEL NERIS DE JESUS." Download
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Leis Outros 2005 282/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. HÉLIO MENEZES DE ARAÚJO." Download
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Leis Outros 2005 281/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. PAULO XIMENES LOIOLA." Download
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Leis Outros 2005 280/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. ONEAS SENA ROQUE Download
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Leis Outros 2005 279/2005 "Declara de agilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. JOSÉ NAILSON FERREIRA DA SILVA." Download
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Leis Outros 2005 278/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. JOSÉ NAILSON FERREIRA DA SILVA." Download
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Leis Outros 2005 277/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. JOSÉ VIEIRA DA SILVA." Download
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Leis Outros 2005 276/2005 "Dispõe sobre denominação da Escola Municipal de Vila Peixe e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2005 275/2005 "Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n° 272/05, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2005 274/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente a JOÃO MANOEL DOS SANTOS." Download
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Leis Outros 2005 273/2005 "Cria cargos efetivos para ,.o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, abre as respectivas vagas e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2005 272/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. SEZÁRIO MENEZES DE ARAÚJO." Download
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Leis Outros 2005 271/2005 "Autoriza o o Poder Executivo a doar ao ESTADO DA BAHIA Uma área de terra do Patrimônio Municipal na forma que indica." Download
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Leis Outros 2005 270/2005 "Autoriza o Poder Executivo a doar ao SIMINAS uma área de terra do patrimônio municipal na forma que indica." Download
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Leis Outros 2005 269/2005 "Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n° 262/05 na forma que indica." Download
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Leis Outros 2005 268/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ASSOCIAÇÃO COOPERATIVISTA DOS PEQUENOS PRODUTORES DE ANDORINHA." Download
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Leis Outros 2005 267/2005 " Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2005 266/2005 Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar do Município de Andorinha e dá outras providencias Download
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Leis Outros 2005 265/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. EDVALDO CAZUZA DE SOUZA". Download
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Leis Outros 2005 264/2005 "Dispõe sobre a Determinação no âmbito do Município de Andorinha sobre o Horário de Funcionamento dos Bares desta Cidade e da outras Providências". Download
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Leis Outros 2005 263/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao Sr. EDVALDO CAZUZA DE SOUZA." Download
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Leis Outros 2005 262/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EX I RAÇÃO DE FERRO, METAIS BÁSICOS, ... Download
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Leis Outros 2005 261/2005 "Dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 257/05 na forma que indica" Download
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Leis Outros 2005 260/2005 Dispõe sobre alterado da Lei Municipal n° 158 de 10 de abril de 2002, e dá outras providencias. Download
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Leis Outros 2005 259/2005 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 084/94 e dá outras providencias Download
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Leis LDO - Lei de Di 2005 258/2005 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 257/2005 "Dispõe sobre a correção salarial dos servidores da rede municipal na forma que indica e determina outras providências." Download
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Leis Outros 2005 256/2005 "Estabelece o valor limite para pagamento de débitos e obrigações de pequeno valor sem a emissão de Precatórios." Download
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Leis Outros 2005 255/2005 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente a Sra. ALTA CELESTE ALVES DE FIGUEIREDO Download
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Leis Outros 2004 254/2004 "Autoriza o Poder Executivo a doar à Paró-quia Santo Antônio de Igara imóvel do município para ampliação da Igreja de Nossa Senhor do Perpétuo Socorro e construção da Casa Paroqui... Download
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Leis Outros 2004 253/2004 Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes, políticos e• servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2004 253/2004 Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes, políticos e• servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2004 251/2004 Institui o sistema de diárias para cobrir despesas de viagem de pessoal da Prefeitura. Download
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Leis Outros 2004 250/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Download
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Leis Outros 2004 249/2004 "INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002-2005, NA FORMA QUE INDICA" Download
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Leis Outros 2004 248/2004 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Download
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Leis Outros 2004 247/2004 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Download
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Leis Outros 2004 246/2004 "Declara de utilidade pública para fins de e desapropriação o imóvel que indica, pertencente a Sr. IDALIÇO FERREIRA DA SILVA." Download
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Leis Outros 2004 244/2004 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2004 243/2004 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica." Download
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Leis Outros 2004 242/2004 "Dispõe sobre a correção salarial dos servidores da rede municipal na forma que indica e determina outras providências." Download
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Leis Outros 2004 241/2004 "Altera os Anexos 1 e II da Resolução n° 01/97 e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2004 240/2004 "Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n" 094/95 e determina outras providência" Download
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Leis Outros 2003 239/2003 "Autoriza o Prefeito Municipal de ANDORINHA, Estado da Bahia, a firmar com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A — EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Divida, e ... Download
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Leis Outros 2003 239/2003 "Autoriza o Prefeito Municipal de ANDORINHA, Estado da Bahia, a firmar com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A — EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Divida, e ... Download
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Leis Outros 2003 238/2003 "Desafeta bens públicos e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2003 238/2003 "Desafeta bens públicos e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2003 237/2003 "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANDORINHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." Download
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Leis Outros 2003 237/2003 "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANDORINHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." Download
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Leis Outros 2003 236/2003 "Introduz modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004 na for-ma que indica." Download
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Leis Outros 2003 236/2003 "Introduz modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004 na forma que indica." Download
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Leis Outros 2003 235/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. Download
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Leis Outros 2003 235/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. Download
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Leis Outros 2003 234/2003 "Dispõe sobre a extinção, por remissão, de créditos tributários insignificantes e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2003 234/2003 "Dispõe sobre a extinção, por remissão, de créditos tributários insignificantes e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2003 233/2003 "Dispõe sobre a extinção, por remissão, de créditos tributários insignificantes e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2003 233/2003 " Dispõe sobre concessão de isenção de Tributos Municipais na forma que indica e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2003 232/2003 "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Andorinha e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2003 232/2003 "Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Andorinha e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2003 231/2003 "Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Andorinha e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2003 231/2003 "Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Andorinha e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2003 229/2003 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente JOSÉ BISPO DE FIGUEIREDO." Download
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Leis Outros 2003 229/2003 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica." Download
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Leis Outros 2003 228/2003 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica." Download
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Leis Outros 2003 228/2003 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica pertencente a IDEBLANDES SOUZA FIGUEIREDO." Download
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Leis Outros 2003 227/2003 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente a VERONALDO ROCHA MEDRADO." Download
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Leis Outros 2003 227/2003 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica." Download
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Leis Outros 2003 226/2003 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica." Download
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Leis Outros 2003 226/2003 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente a DÁRIO DANTAS DE OLIVEIRA." Download
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Leis Outros 2003 225/2003 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, pertencente a VALDOIR ROCHA MEDRADO." Download
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Leis Outros 2003 225/2003 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica." Download
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Leis Outros 2003 224/2003 "Concede aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2003 224/2003 "Concede aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2002 222/2002 "Introduz modificação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma que indica." Download
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Leis Outros 2002 221/2002 "Autoriza o Poder Executivo a dispensar as multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Prefeitura Municipal e parcelar o respectivo pagamento, nas c... Download
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Leis Outros 2002 220/2002 "Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n" 109/97 e determina outras providências." Download
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Leis Outros 2002 219/2002 "Dispõe sobre a criação, no âmbito do município de Andorinha, da Comissão da Agenda 21, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda local." Download
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Leis Outros 2002 218/2002 "Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão gratuita de uso de um imóvel do município para nele funcionar uma Agência ou Posto de Serviços do Banco do Brasil S/A." Download
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Leis Outros 2002 216/2002 "Autoriza o Executivo a modificar planejamento definido no Sistema Orçamentário Municipal, por Crédito Especial para AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA, IMPLANTAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL,... Download
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Leis Outros 2002 215/2002 "Autoriza o Executivo a contratar serviços de Engenharia Elétrica, com parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2002 214/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica." Download
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Leis Outros 2002 213/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica." Download
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Leis Outros 2002 212/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica." Download
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Leis Outros 2002 170/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGRO-PASTORIL DA FAZENDA BARAÚNA E BOM JARDIM." Download
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Leis Outros 2002 169/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA COMUNIDADES DE SÃO JOÃO E ADJACÊNCIAS." Download
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Leis Outros 2002 168/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS AGRICULTORES DA FAZENDA SÃO JOÃO E ADJACÊNCIAS." Download
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Leis Outros 2002 167/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGRO-PASTORIL DA FAZENDA SÃO JOÃO." Download
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Leis Outros 2002 166/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na_ forma que indica, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGRO-PASTORIL DA FAZENDA MORROS." Download
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Leis Outros 2002 165/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGRO-PASTORIL DA FAZENDA SURARÁ." Download
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Leis Outros 2002 164/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DAS FAZENDAS SÃO GONÇALO, QUEIMADA GRANDE E... Download
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Leis Outros 2002 163/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CARAIBINHA." Download
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Leis Outros 2002 162/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA• FAZENDA ZACARIAS." Download
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Leis Outros 2002 161/2002 "Declara de utilidade pública a entidade abaixo nominada na forma que indica, pertencente ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA IPUEIRA DOS NEGROS." Download
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Leis Outros 2002 160/2002 "Institui o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais às famílias em Situação de Vulnerabilidade Social ou em casos de Emergência e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2001 159/2001 "Institui o Programa Municipal de Construção de Moradias às famílias em Situação de vulnerabilidade Social ou em casos de Emergência e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2001 158/2001 "Institui o Programa Municipal de Auxilio às Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social ou em casos de Emergência e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2001 157/2001 "Acrescenta novo dispositivo à Lei n.° 136/01 da estrutura administrativa, criando a categoria de estagiários e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2001 156/2001 "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Andorinha, para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providencias." Download
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Leis Outros 2001 155/2001 "Constitui o Conselho Municipal do Meio Ambiente, define sua composição e competência e dá outras providencias". Download
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Leis Outros 2001 154/2001 "Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e da outras providências". Download
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Leis Outros 2001 153/2001 "Cria o Parque Municipal de manejo de espécies ameaçadas de extinção e de espécies invasoras, visando a conservação da diversidade biológica da fauna e flora da Fazenda Gato". Download
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Leis Outros 2001 152/2001 "Dispõe sobre a criação da ESCOLA DE MÚSICA DE ANDORINHA e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2001 151/2001 "Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n.°113/97 e determina outras providencias." Download
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Leis Outros 2001 150/2001 "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação do governo do Município de Andorinha para o período de 2002 a 2005 e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2001 149/2001 "Dispõe sobre alteração em dispositivo de Lei Municipal n° 139/01 na forma que indica" Download
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Leis Outros 2001 148/2001 "Institui o Regime de Adiantamento e dá outras providências". Download
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Leis Outros 2001 147/2001 "Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2001 145/2001 "Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências — Bolsa Escola." Download
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Leis Outros 2001 144/2001 Autoriza abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, para atender a nova estrutura administrativa da prefeitura, no valor de R$ 178.000,00(Cento e setenta e oito mil reais) e dá ... Download
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Leis Outros 2001 143/2001 "Dispõe sobre a concessão de Diárias ao Poder Legislativo, Servidores e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2001 142/2001 "Dispõe sobre a criação de Cargo no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências" Download
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Leis Outros 2001 141/2001 "Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei n." 139/00 e determina outras providências." Download
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Leis Outros 2001 140/2001 "Dá nova redação a Lei de n° 098 de 20 de dezembro de 1995, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS." Download
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Leis Outros 2001 139/2001 "Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2001 138/2001 "Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica,." Download
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Leis Outros 2001 137/2001 Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei n° 119/00 e determina outras providências." Download
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Leis Outros 2001 136/2001 "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências." Download
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Leis Outros 2000 135/2000 "Aprova o Orçamento do município de ANDORINHA, ESTADO DA BAHIA, para o exercício financeiro de 2001, é dá outras providências". Download
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Leis Outros 1994 77/1994 "Institui o Fundo Municipal de Saúde-FUNSAUDE e dá outras providencias" Download
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Leis Regime Jurídico 1991 001/1991 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA. Download
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Leis complementares Outros 2003 002/2003 "Altera dispositivos do Código Tributário na forma que indica." Download
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Leis complementares Código Tributário 2001 002/2001 "INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA." Download
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Leis complementares Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 1991 001/1991 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA. Download
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Decretos 2020 004/2020 APROVA PROJETO DE LEI Nº 01 DE 20 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download
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Decretos 2019 042/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 19, de 27 de Novembro de 2019, que Dispõe sobre a instituição o dia 19 de março, dia de São José, como Padroeiro de Sítio do Lalau... Download
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Decretos 2019 041/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 018, de 27 de Novembro de 2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito as cores da Bandeira de Andorinha na pintura dos pr... Download
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Decretos 2019 040/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 017, de 16 de Outubro de 2019, que Considera de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Renascer Animal – ONG/RA e dá ou... Download
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Decretos 2019 038/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei nº 009, de 12 de Agosto de 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Andorinha, para quitação de créditos de qualq... Download
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Decretos 2019 037/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 016, de 24 de Julho de 2019, que concede reposição inflacionária anual nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal... Download
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Decretos 2019 036/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 015, de 24 de Julho de 2019, que Cria e Oficializa o Distrito de Morro Branco no Município de Andorinha, Estado da Bahia Download
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Decretos 2019 035/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 014, de 24 de Julho de 2019, que Cria e Oficializa o Distrito de Riacho Seco no Município de Andorinha, Estado da Bahia. Download
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Decretos 2019 034/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei nº 007, de 22 de Julho de 2019, que Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e sítio oficial do Municípi... Download
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Decretos 2019 033/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei nº 006, de 22 de Julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realização de Convênio de Cooperação com o Estado da Bahia, para autoriza... Download
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Decretos 2019 032/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei nº 008, de 22 de Julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, sobre a remuneração básica alusiva ao mês de... Download
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Decretos 2019 031/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei nº 004, de 04 de Junho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de mais 60% (sessenta por cento), dand... Download
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Decretos 2019 030/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei nº 005, de 04 de Junho de 2019, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra medindo 31,50 m... Download
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Decretos 2019 029/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei nº 003, de 09 de Maio de 2019, que dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 Download
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Decretos 2019 028/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 13, de 08 de Maio de 2019, que dispõe sobre a instituição do dia 19 de março, dia de São José, como dia do Padroeiro de Vila Peixe Download
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Decretos 2019 027/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 12, de 10 de Abril de 2019, que dispõe sobre a instituição do dia 06 de agosto, dia de Bom Jesus da Lapa, como dia do Padroeiro de... Download
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Decretos 2019 026/2019 Fica Nomeado para o Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Andorinha, o Sr. IVAN CESAR BISPO DA COSTA. Download
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Decretos 2019 025/2019 Fica Nomeado para o Cargo de ASSESSOR TÉCNICO II da Câmara Municipal de Andorinha, o Sr. ANTÔNIO MARCIEL DA COSTA NASCIMENTO. Download
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Decretos 2019 024/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 10, de 28 de Março de 2019, que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações cul... Download
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Decretos 2019 023/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei nº 023, de 06 de Dezembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante desapropriação, imóvel situado neste Município, destinado à c... Download
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Decretos 2019 022/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 08, de 07 de Março de 2019, que dispõe sobre a instituição do 20 de novembro, como Dia Municipal da Capoeira Download
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Decretos 2019 021/2019 Aprova Projeto de Lei do Legislativo Nº 07 de 07 de Março de 2019, e dá outras providências Download
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Decretos 2019 021/2019 Aprova Projeto de Lei do Legislativo Nº 07 de 07 de Março de 2019, e dá outras providências Download
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Decretos 2019 021/2019 Aprova Projeto de Lei do Legislativo Nº 07 de 07 de Março de 2019, e dá outras providências Download
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Decretos 2019 020/2019 Aprova Projeto de Lei do Legislativo Nº 06 de 07 de Março de 2019, e dá outras providências Download
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Decretos 2019 19/2019 Aprova Projeto de Lei Nº 05 de 07 de Março de 2019, e dá outras providências Download
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Decretos 2019 017/2019 Aprova Projeto de Lei do Legislativo Nº 03 de 07 de Março de 2019, e dá outras providências Download
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Decretos 2019 016/2019 Aprova Projeto de Lei do Legislativo Nº 02 de 07 de Março de 2019, e dá outras providências Download
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Decretos 2019 015/2019 Aprova Projeto de Lei do Legislativo Nº 01 de 07 de Março de 2019, e dá outras providências Download
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Decretos 2019 014/2019 Aprova Projeto de Lei Nº 002 de 11 de Fevereiro de 2019, e dá outras providências Download
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Decretos 2019 013/2019 Fica Nomeado para o cargo de Assessor Técnico I da Câmara Municipal de Andorinha, o Sr. Firme Barbosa da Silva Download
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Decretos 2019 012/2019 Fica Nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Andorinha, SR. Rodrigo Evangelista Coelho Download
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Decretos 2019 011/2019 Fica Nomeado para o cargo de Assessor Técnico II da Câmara Municipal de Andorinha, o SR> Cleiton Ferreira de Matos Download
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Decretos 2019 010/2019 Fica Nomeado para o Cargo de Assessor Técnico II da Câmara Municipal de Andorinha, o Sr. Cléverson da Silva Sena Download
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Decretos 2019 009/2019 Fica Exonerado do Cargo de Assessor Técnico I da Câmara Municipal de Andorinha, o Sr. Rodrigo Evangelista Coelho Download
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Decretos 2019 004/2019 Aprova Projeto de Lei Nº 001 de 09 de Janeiro de 2019 e dá outras providências Download
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Decretos 2019 004/2019 Aprova Projeto de Lei do Legislativo Nº 04 de 07 de Março de 2019, e dá outras providências Download
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Resoluções 2019 004/2019 Instaura Processo Politico - Administrativo para Processar e Julgar as Contas Anuais do Poder Executivo, Exercício Financeiro 2017 e dá outras Providências Download
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Resoluções 2019 003/2019 Instaura Processo Politico - Administrativo para Processar e Julgar as Contas Anuais do Poder Executivo, Execício Financeiro de 2016 e dá outras Providências Download
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Resoluções 2019 002/2019 Instaura processo Politico - Administrativo para Processar e Julgar as Contas Anuais do Poder Executivo, Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências Download
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Resoluções 2019 001/2019 Altera o artigo 57 do regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 06/90, e dá outras providências. Download
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Resoluções 1990 06/1990 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA. Download
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Portaria 2020 007/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID/19), EM ESPECIAL SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA DE VEREA... Download
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Portaria 2020 005/2020 DISPÕES SOBRE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID/19), EM ESPECIAL SOBRE A SUSPENSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA DE VEREA... Download
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Portaria 2020 004/2020 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID/19), EM ESPECIAL SOBRE SUSPENSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ANDORIN... Download
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Portaria 2019 003/2019 Para a discussão dos Projetos em Geral, cada Vereador terá o tempo máximo de 03 (três) minutos, para uso da palavra em uma só discussão. Download
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Portaria 2019 001/2019 Fica concedido férias regulamentares de trinta dias aos Vereadores do Município de Andorinha, do dia 02 de janeiro de 2019 ao dia 31 de janeiro de 2019, conforme disposto no art. ... Download
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Portaria 2018 002/2018 Luto Oficial de 03 (três) dias, nesta Câmara Municipal, a partir desta data (01 de março de 2018) Download
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Portaria 2017 008/2017 Cancela a Sessão Extraordinária designada para hoje, dia 28 de Dezembro de 2017, às 17:00 horas Download
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Portaria 2017 006/2017 Fica Designada a servidora Srª Rosiane de Araújo da Silva para a função de Pregoeira Oficial da Câmara Municipal de Andorinha Download
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Portaria 2017 003/2017 Declara ponto facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de Andorinha - Ba Download
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