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Câmara Municipal de Andorinha

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Legislação Municipal

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    Outros 533/2020 "Dispõe sobre reposição inflacionária anual de Vencimentos dos Servi... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 534/2020 Promove alterações na Lei Municipal nº 384, de 14 de janeiro de 2010,... Detalhes
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    Outros 535/2020 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite d... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 537/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e ... Detalhes
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    Projeto de Lei 508/2019 Dispõe sobre a instituição do dia 13 de Dezembro, Dia de Santa Luzia,... Detalhes
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    Projeto de Lei 509/2019 Dispõe sobre o dia 25 de Abril, Dia de São Marcos, como dia do Padroe... Detalhes
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    Projeto de Lei 510/2019 Dispõe sobre a instituição do dia 13 de maio, Dia de Nossa Senhora de... Detalhes
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    Projeto de Lei 511/2019 Dispõe sobre o dia 16 de julho, Dia de Nossa Senhora do Carmo, como d... Detalhes
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    Projeto de Lei 512/2019 Dispõe sobre o dia 26 de julho, Dia de Nossa Senhora Santana, como di... Detalhes
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    Projeto de Lei 513/2019 Dispõe sobre o dia 29 de Novembro, dia de Nossa Senhora das Graças, c... Detalhes
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    Projeto de Lei 514/2019 Dispõe sobre a instituição da Semana da Mulher Andorinhense e dá outr... Detalhes
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    Projeto de Lei 515/2019 Dispõe sobre a instituição do Municipal da Capoeira e dá outras provi... Detalhes
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    Projeto de Lei 516/2019 Autoriza o Poder Executivo a adquirir mediante desapropriação, imóvel... Detalhes
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    Projeto de Lei 517/2019 Dispõe sobre a instituição do dia 06 de agosto, Dia de Bom Jesus da L... Detalhes
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    Projeto de Lei 518/2019 Dispõe sobre a instituição do dia 19 de Março, Dia de São José, como ... Detalhes
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    Projeto de Lei 520/2019 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no limite de... Detalhes
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    Projeto de Lei 521/2019 Declara para fins de utilidade pública para fins de desapropriação o ... Detalhes
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    Projeto de Lei 522/2019 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a conceder reposição salarial do... Detalhes
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    Projeto de Lei 523/2019 Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação... Detalhes
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    Projeto de Lei 524/2019 Cria, no Município de Andorinha, o Distrito de Riacho Seco e dá outra... Detalhes
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    Projeto de Lei 525/2019 Cria, no Município de Andorinha o Distrito de Morro Branco e dá outra... Detalhes
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    Projeto de Lei 526/2019 Dispõe sobre a reposição inflacionaria anual de Vencimentos dos Servi... Detalhes
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    Projeto de Lei 527/2019 Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado da Bahia... Detalhes
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    Projeto de Lei 528/2019 Institui o programa de Recuperação de Fiscal - REFIS, do Município de... Detalhes
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    Projeto de Lei 477/2018 "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A ... Detalhes
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    Outros 477/2018 "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A ... Detalhes
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    Projeto de Lei 478/2018 "Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais supl... Detalhes
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    Projeto de Lei 479/2018 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2018,... Detalhes
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    Projeto de Lei 480/2018 "Autoriza o Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito Rea... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 481/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e d... Detalhes
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    Projeto de Lei 482/2018 Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Morro Branco Detalhes
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    Outros 483/2018 "Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Andorinha,... Detalhes
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    Outros 484/2018 Regulamenta forma e critérios para concessão e o pagamento de diária... Detalhes
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    Outros 485/2018 "INSTITUI a Lei Artistas da Nossa Terra, que dispõe sobre a contrata... Detalhes
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    Outros 492/2018 "Promove alterações na Lei Municipal n? 384, de 14 de janeiro de 201... Detalhes
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    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 492/2018 “Promove alterações na Lei Municipal n° 384, de 14 de janeiro de 201... Detalhes
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    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 500/2018 DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNI... Detalhes
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    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 505/2018 PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009... Detalhes
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    Outros 475/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 059/2016 QUE 'REGULAMENTA O... Detalhes
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    Outros 052/2016 REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMEN... Detalhes
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    Projeto de Lei 058/2016 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS D... Detalhes
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    Projeto de Lei 059/2016 REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ANDAMENTO... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 384/2010 "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo e Carreira da rede pú... Detalhes
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    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 383/2009 "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá providê... Detalhes
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    Outros 251/2004 Institui o sistema de diárias para cobrir despesas de viagem de pesso... Detalhes
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    Regime Jurídico 001/1991 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS D... Detalhes
  • Leis complementares (1)

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    Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 001/1991 DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS D... Detalhes
  • Decretos (38)

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    004/2020 APROVA PROJETO DE LEI Nº 01 DE 20 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVI... Detalhes
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    004/2019 Aprova Projeto de Lei do Legislativo Nº 04 de 07 de Março de 2019, e ... Detalhes
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    004/2019 Aprova Projeto de Lei Nº 001 de 09 de Janeiro de 2019 e dá outras pro... Detalhes
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    009/2019 Fica Exonerado do Cargo de Assessor Técnico I da Câmara Municipal de ... Detalhes
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    027/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 12, de 10 de Abril d... Detalhes
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    028/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 13, de 08 de Maio de... Detalhes
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    043/2019 Fica aprovado o Projeto de Lei nº 010, de 29 de Outubro de 2019, que ... Detalhes
  • Resoluções (5)

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    001/2019 Altera o artigo 57 do regimento Interno da Câmara Municipal (Resoluçã... Detalhes
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    002/2019 Instaura processo Politico - Administrativo para Processar e Julgar a... Detalhes
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    06/1990 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ... Detalhes
  • Portaria (9)

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    004/2020 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOV... Detalhes
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    007/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CON... Detalhes
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